• O golpe está nu

    por Guilherme Scalzilli Falta base jurídica às duas denúncias aceitas pela Câmara no pedido de impeachment. Uma não se enquadra na Lei Orçamentária, que embasa constitucionalmente a questão. A outra atende às exceções abertas tanto na própria norma quanto na jurisprudência. Esses fatos já anulam a constitucionalidade do processo. A covarde anuência do STF não o legitima, assim como não legitimou o golpe militar

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