Decisão judicial inédita reconhece tortura do regime militar em certidão de óbito

Após 38 anos, a família de João Batista Franco Drummond conseguiu, na semana passada, novo atestado de óbito do militante assassinado pelo regime militar. Em decisão inédita, Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido de retificação de sua certidão de óbito.

Em uma decisão de dois votos contra um, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu acatar o pedido de retificação do Atestado de Óbito de João Batista Franco Drummond, constando que ele foi morto sob tortura no DOI-Codi do II Exército em São Paulo no ano de 1976. No dia 29 de março de 2012, na 1ª instância, houve parecer favorável. A partir daí, o Ministério Público do Estado de São Paulo colocou objeção quanto à palavra “tortura”, argumentando ter “ausência de prova” para o que foi denunciado e requerido no atestado.

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Justiça concede novo atestado de óbito para João Batista Franco Drummond

“Esse é o primeiro caso ocorrido no nosso país em que uma família pleiteou perante o Poder Judiciário a retificação da certidão de óbito do seu ente querido. Posteriormente tivemos dois casos, ambos tramitaram na segunda Vara de Registros públicos de São Paulo que são os casos de Vladimir Herzog e Alexandre Vannuchi Leme”, detalhou o advogado da família Drummond, Egmar Santos.

Desde que seu marido foi assassinado, Maria Ester Cristelli Drummond teve que se exilar com a família e mora até hoje na França, com as duas filhas, Rosa e Silvia Drummond, que conviveram desde crianças com a morte traumática do pai. Ela assinou o pedido em 2011 e detalhou para o advogado o sofrimento que se prolonga nos dias de hoje. “Maria Ester se nega a apresentar para os netos a versão da farsa [montada pela Ditadura]. A decisão da sessão de hoje é o findar de um martírio”, relatou Egmar Santos, diante dos juízes.
Contradições nos documentos

Os familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos do Brasil acompanham este caso e encontraram contradições em diversos documentos. O laudo falso assinado pelos médicos legistas Abeylard de Queiroz Orsini e José Gonçalves Dias, orientado por outro legista e na época diretor do IML de São Paulo, Harry Shibata, descreve que João Batista foi morto por atropelamento na Avenida Nove de Julho, esquina com a Rua Paim, bairro da Bela Vista, local distante do bairro da Lapa.

O relatório do Ministério da Aeronáutica entregue ao ministro da Justiça, Maurício Corrêa, em 1993, diz que João Batista “foi morto em confronto com agentes dos órgãos de segurança”. Segundo o relatório do Ministério da Marinha, Batista “foi morto num tiroteio em 16 de dezembro de 1976, no bairro da Lapa, quando a casa em que se encontrava com outros companheiros foi invadida pelos agentes de segurança”. O advogado Egmar Santos acrescentou que Harry Shibata foi cassado e expulso como médico-legista pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo.

Restabelecimento da verdade

A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e a Comissão Nacional da Anistia já haviam reconhecido que João Batista Drummond foi morto nas dependências do DOI-Codi em decorrência das torturas. A Lei dos Registros públicos estabelece que descreva se a morte foi natural ou violenta. O pedido da família ressalta no princípio que é preciso se estabelecer a verdade sobre todas as circunstâncias dos fatos ocorridos durante a Ditadura no Brasil.

O caso de João Batista Franco Drummond faz parte da lista de 164 casos tratados pela Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”. O presidente da Comissão, deputado Adriano Diogo (PT), disse que a decisão obtida no caso vai ajudar no trabalho de retificação dos outros mortos e desaparecidos. Há uma negociação junto à defensoria Pública de São Paulo para ajudar na retificação de outros atestados de pessoas assassinadas pela Ditadura Militar (1964-1985).

O advogado Egmar Santos afirmou que o Poder Judiciário precisa criar mecanismos para reconhecer o estabelecimento da verdade já que o poder Executivo tomou a iniciativa criando, inclusive, a Comissão Nacional da Verdade. O relator da Apelação foi o desembargador Álvaro Passos. Apenas o desembargador Giffoni Ferreira foi a favor da interposição do Ministério Público.

João Batista Franco Drummond era economista, militou em diversas organizações contra o regime ditatorial, passando pela Ação Popular até chegar no Partido Comunista do Brasil (PC do B). Estava há 10 anos na clandestinidade, já tinha sido condenado pela lei de Segurança Nacional, sendo julgado pela Justiça Militar entre 1969 e 1970. Acabou assassinado na conhecida “Chacina da Lapa”, ocorrida em 16 dezembro de 1976, quando foram mortos também Ângelo Arroyo e Pedro Ventura de Araújo Pomar.

Jornalista e assessora da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”

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One Comment

  1. Anônimo 25/04/2016

    Uma pergunta pra comissão da verdade, quantos ele matou pra chegar a essa situação?

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